POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Nós, da PAVANI E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 04.909.499/0001-05, localizada na Rua Orissanga, n.º 26, 9º andar, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04052-030, somos uma empresa voltada a prestação de serviços jurídicos, e estamos comprometidos em resguardar sua privacidade e proteger seus Dados Pessoais. O intuito deste documento é esclarecer as nossas práticas no Tratamento dos Dados coletados dos usuários de nosso site e das aplicações de nossos Clientes.

Esta política de privacidade não cobre sites de terceiros e a nossa empresa não é responsável por suas políticas e práticas de privacidade. É importante você sempre acessar as políticas de cada aplicação terceira para conhecer mais sobre como essas empresas que tratam seus dados.

Com o objetivo de colaborar no entendimento e interpretação de nossa Política, apresentamos no item a seguir alguns termos específicos de privacidade e proteção de dados.

CONCEITOS BÁSICOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE

A fim de colaborar na leitura, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação:

1. Bases Legais: são as hipóteses legais que autorizam o nosso escritório a tratar Dados Pessoais. Todo e qualquer Tratamento de Dados Pessoais somente é considerado legítimo se tiver fundamento em uma Base Legal.
2. Dado Pessoal: é qualquer dado relativo a um indivíduo identificado ou identificável, incluindo números identificativos, dados de localização, identificadores eletrônicos, ou qualquer Dado que, quando combinado com outras informações, seja capaz de identificar alguma pessoa, torná-la identificável ou, ainda, individualizá-la.
3. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
4. Tratamento: são os usos que o escritório faz dos Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, as seguintes atividades: coleta, registro, armazenamento, organização, consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, processamento e avaliação.
5. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
6. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
7. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
9. Titular: é a pessoa a quem os Dados Pessoais estão relacionados.

PRINCÍPIO GERAIS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE

Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída pela nossa empresa para estabelecer o compromisso com a segurança das suas informações, bem como informar sobre os dados que coletamos quando você utiliza o nosso site. Importante ressaltar que as informações são armazenadas para utilização local do usuário e não ficam retidas em poder da empresa.

O acesso ao conteúdo dos serviços do site da PAVANI E RODRIGUES é livre e gratuito, sendo que sua natureza é somente de caráter informativo, não solicitando cadastramento para acesso às informações disponibilizadas.

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

A base legal para o tratamento de dados pessoais encontra-se prevista no artigo 7º, incisos I ao X, e caput do artigo 23, da Lei n.º 13.709/2018. Desta forma, o tratamento de dados pessoais pela nossa empresa poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
• quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro;

Demonstra-se o legítimo interesse do controlador para a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.

DADOS COLETADOS: QUANDO VOCÊ USA O SITE

Ao acessar o conteúdo do nosso site poderão ser coletados cookies pelo navegador, de maneira temporária. Nós utilizamos cookies apenas para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso site.

QUANDO VOCÊ ENVIA UMA RESPOSTA ATRAVÉS DO NOSSO SITE

Quando você realiza uma consulta através do nosso site para obter informações de nossos serviços solicitamos seu e-mail com a finalidade de retornar sobre a sua dúvida.

Usamos essas informações para responder à sua consulta/dúvida, incluindo o fornecimento de informações solicitadas sobre nossos serviços. Também podemos lhe enviar um e-mail após a sua consulta, a fim de dar seguimento ao seu interesse e garantir que o tenhamos respondido de maneira satisfatória. Faremos isso com base em nosso interesse legítimo em fornecer informações precisas antes de uma contratação.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS?

Os Dados Pessoais são particulares, e a lei brasileira garante que você tenha uma série de direitos relacionados a esses Dados. A PAVANI E RODRIGUES está comprometida com o cumprimento desses direitos e, nessa seção, vamos explicar como você pode exercer esses direitos junto à nóso.

• Como saber quais são os dados que o escritório possui a meu respeito e como acessá-los?
  Permitimos que você solicite essas informações pelo e-mail praa@praa.com.br (como medida de segurança, podemos solicitar outros Dados para verificar sua identidade e evitar fraudes).

• Posso corrigir os sados que o escritório possui sobre mim?
  Sim! você pode solicitar pelo e-mail praa@praa.com.br a qualquer momento.

• Posso excluir meus Dados, total ou parcialmente?
  Sim! É só solicitar a exclusão pelo e-mail praa@praa.com.br. Dois recados importantes: (a) podemos eventualmente fazer verificações para checar sua real identidade, para garantir que não haja fraudes, e (b) alguns Dados não poderão ser excluídos por conta de obrigações legais.

• Posso restringir o Tratamento de Dados feito pelo escritório?
  Claro! Existem algumas formas de fazer isso: (a) Em qualquer site, via navegador: se você estiver usando um navegador (Chrome, Explorer, Safari, Firefox), esses programas possuem ferramentas para recusar e desabilitar a coleta de alguns Dados de navegação, incluindo a possibilidade de você navegar de forma anônima. Vamos sempre respeitar seu direito. Importante: ao fazer isso, algumas áreas do nosso site podem não funcionar corretamente; (b) Em outros sites ou aplicativos: infelizmente, não conseguimos garantir que outros sites e aplicativos que não são gerenciados pelo escritório vão respeitar sua privacidade, por isso é importante você sempre acessar as políticas de cada aplicação terceira, para conhecer mais sobre como essas empresas tratam seus dados.

• Se o escritório estiver usando meus Dados para uma finalidade que eu não concordo, posso me opor?
  Sim! No dia a dia das nossas atividades, é normal que possamos utilizar Bases Legais que não dependam do seu consentimento, como o legítimo interesse, por exemplo. Sempre exercemos esse direito com responsabilidade e no seu melhor interesse, mas se você acredita que aquela finalidade impacta os seus direitos, mande um e-mail para nós e vamos deixar de usar seus Dados para aquela finalidade. Lembrando que, em alguns casos, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para continuar tratando seus Dados mesmo assim (por exemplo, para prevenir fraudes), mas sempre vamos justificar para você da melhor forma possível.

• Dei o consentimento para o escritório tratar meus Dados, mas posso mudar de ideia?
  Sim! Existem várias formas de revogar o seu consentimento: (a) pelo e-mail, onde existe a possibilidade de ajustar o consentimento a qualquer tempo; (b) Através do site e aplicativos dos nossos Clientes: infelizmente, não conseguimos garantir que outros sites e aplicativos que não são gerenciados pela Pavani e Rodrigues vão respeitar sua privacidade. Esta Política de Privacidade não cobre sites e aplicativos de terceiros, e não somos responsáveis por suas políticas e práticas de privacidade.

• Se eu quiser uma cópia detodos os meus Dados, posso solicitar?
  Sim! Basta enviar um e-mail que vamos fornecer esses Dados em um formato que pode ser aberto em qualquer computador. Como medida de segurança, podemos solicitar outros Dados para verificar sua identidade e evitar fraude.

DO CONSENTIMENTO (DE ACORDO COM O ARTIGO 8º, DA LGPD)

• O consentimento referente à coleta de dados dos clientes é obtido de forma livre, expressa, individual, clara, específica, legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo titular dos dados pessoais;

• Ao acessar o conteúdo do site o cliente está consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, bem como autorizando a coleta e o tratamento dos dados, conforme os princípios e diretrizes descritas neste documento;

• Caso não esteja de acordo com esta normativa, poderá descontinuar o seu acesso.

Em caso do desejo de revogação do consentimento expresso fornecido pelo cliente basta registrar seu pedido junto ao e-mail praa@praa.com.br   

DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA (DE ACORDO COM O ART. 46 A 51 DA LGPD)

• Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, nossa empresa garante que os seus dados pessoais coletados através do nosso site serão tratados de maneira íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade pelo tempo que for necessário a fim de realizar as finalidades para as quais foram coletados;

• Contudo, importante esclarecer que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade;

• Os dados pessoais tratados pela nossa empresa são considerados sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados;
• Caso haja solicitação do titular, os dados pessoais coletados poderão ser excluídos antes do prazo;
• Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, quando envolver risco ou dano relevante. a ocorrência será comunicada à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD e ao titular.

Atualizaremos o número da versão e a data deste documento toda vez que ele for alterado.

UTILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Informamos que todo cidadão tem direito à proteção da privacidade dos seus dados pessoais e esse direito deve ser respeitado. Assim, o uso de dados pessoais nos meios sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e o direito garantido.

Nesse contexto, utilizamos esta Política para promover uma cultura de privacidade e a conscientização das pessoas para a proteção de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos não se aplicam somente ao nosso site.

ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Revisamos regularmente e, se apropriado, atualizamos esta política de privacidade de tempos em tempos, e conforme nossos serviços e uso de dados pessoais evoluem. Se quisermos usar seus dados pessoais de uma forma que não identificamos anteriormente, entraremos em contato, imediatamente, para fornecer informações sobre isso e, se necessário, solicitar o seu consentimento.